Outro - Emenda Modificativa 01/2023 de 18/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
Emenda Modificativa 01/2023
Data
18/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
ALTERA O ART. 103 DA LEI MUNICIPAL N°3.006, DE MARÇO DE 1998.
Indexação
Texto Integral