Solicitação de diligência - Diligência de 08/03/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Solicitação de diligência

Nome

Diligência

Data

08/03/2023

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

ALTERA O ART. 103 DA LEI MUNICIPAL N°3.006, DE MARÇO DE 1998.

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