Parecer de Comissão - Justiça, Legislação e Redação final de 10/09/2025 por (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Justiça, Legislação e Redação final
Data
10/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral