Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdr13-2025.pdf |
| Justiça, Legislação e Redação final | Parecer de Comissão | 10/09/2025 | projetoderesolucao13-2025.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 10/09/2025 | projeto_de_resolucao13-2025_-_parecer_juridico.pdf |