Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 15/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/09/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PORTE DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
Indexação
Texto Integral