Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 08/09/2025 | Comissão de Direitos Humanos | parecer-comdh-pll82-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 15/09/2025 | projetodelei82-2025_-_parecer_juridico-legislativo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll82-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-pll82-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil | parecer-csep-pll82-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 18/09/2025 | projetodelei82-2025_-_redacao_final.pdf |