Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 18/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025)

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°7.051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A PESSOAS FÍSICAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE VARGINHA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS E CIENTÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.