Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Processo Administrativo | 15/09/2025 | projetodelei51-2025-documento.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 18/09/2025 | projetodelei51-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf | |
| Justiça, Legislação e Redação final | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple51-2025.pdf |
| COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO SOCIAL, E | Parecer de Comissão | 20/10/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-csael-ple51-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 21/10/2025 | projetodelei51-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |