Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 10/09/2025 por (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral