Parecer de Comissão - Justiça, Legislação e Redação final de 24/09/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Justiça, Legislação e Redação final
Data
24/09/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral