Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 17/11/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Emenda nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
17/11/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral