Documentos Acessórios (Emenda nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | emendamodificativa-01.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | emendamodificativa-01.pdf |