Processo Administrativo - LEI N°14.133, DE 1 DE ABRILDE 2021 de 28/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N°14.133, DE 1 DE ABRILDE 2021
Data
28/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral