Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI N°14.133, DE 1 DE ABRILDE 2021 | Processo Administrativo | 28/11/2025 | lei_n_14.133_de_la_de_abrilde_2021.pdf | |
| PROTOCOLO INTERNO | Processo Administrativo | 28/11/2025 | protocolo_interno.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 02/12/2025 | projetodelei69-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 03/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple69-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 03/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple69-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 04/12/2025 | projetodelei69-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |