Processo Administrativo - LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. de 28/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Data
28/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral