Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. | Processo Administrativo | 28/11/2025 | lei_n_8.080_de_19_de_setembro_de_1990..pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 03/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple72-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 03/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple72-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 03/12/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-ple72-2025.pdf |