Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 14/11/2025 por (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral