Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 14/11/2025 | projeto_de_resolucao16-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdr16-2025.pdf |