Processo Administrativo - LEI 6.187-2016 de 09/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI 6.187-2016
Data
09/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral