Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI 6.187-2016 | Processo Administrativo | 09/12/2025 | lei_6.187.pdf | |
| LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | Processo Administrativo | 09/12/2025 | lei_complementar_n_101_de_4_de_maio_de_2000.pdf | |
| LEI N 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 | Processo Administrativo | 09/12/2025 | lei_n_4.320_de_17_de_marco_de_1964.pdf | |
| TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO | Processo Administrativo | 09/12/2025 | termo_de_compromisso_e_ajustamento.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 16/12/2025 | parecer_juridico_135_2025_-_pl_74_2025_executivo_-_sucafita_-_indenizacao_obra_aerodromo__-_legalidade_-_assinado.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple74-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple74-2025.pdf |