Processo Administrativo - LEI N 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 de 09/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Data
09/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral