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Processo Administrativo - TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO de 09/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO

Data

09/12/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI