Processo Administrativo - LEI COMPLEMENTAR N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de 17/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI COMPLEMENTAR N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral