Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | Processo Administrativo | 17/12/2025 | lei_complementar_n101_de_4_de_maio_de_2000.pdf | |
| LEI N° 7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. | Processo Administrativo | 17/12/2025 | lei_n__7.148_de_27_de_setembro_de_2023..pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple78-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 23/12/2025 | projetodelei78-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |