Processo Administrativo - LEI N° 7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. de 17/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N° 7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral