Processo Administrativo - LEI N° 4.021 de 19/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N° 4.021
Data
19/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral