Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR IP 214, DE le DE JANEIRO DE 202 | Processo Administrativo | 19/12/2025 | lei_complementar_ip_214_de__le__de_janeiro_de_2025.pdf | |
| LEI N° 4.021 | Processo Administrativo | 19/12/2025 | lei_n__4.021.pdf | |
| LEI N° 6.937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. | Processo Administrativo | 19/12/2025 | lei_n__6.937_de_27_de_dezembro_de_2021..pdf | |
| LEI N2 6.402 | Processo Administrativo | 19/12/2025 | lei_n2__6.402.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 23/01/2026 | projetodelei79-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/02/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple79-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple79-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 12/02/2026 | projetodelei79-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |