Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 12/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
12/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral