Parecer Jurídico Legislativo - Assessoria Jurídica de 09/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Assessoria Jurídica
Data
09/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral