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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
LEI COMPLEMENTAR N° 101 - DE 4 DE MAIO DE 2000 Processo Administrativo 22/12/2025   lei_complementar_n_101_-_de_4_de_maio_de_2000.pdf
LEI N. 4.320 - DE 17 DE MARÇO DE 1964 Processo Administrativo 22/12/2025   lei_n._4.320_-_de_17_de_marco_de_1964.pdf
ATA DE POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL Processo Administrativo 02/03/2026   ata_de_posse_da_diretoria_e_conselho_fiscal.pdf
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Processo Administrativo 02/03/2026   cadastro_nacional_da_pessoa_juridica.pdf
Certidão de Débitos Tributários Processo Administrativo 02/03/2026   certidao_de_debitos_tributarios.pdf
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Processo Administrativo 02/03/2026   certidao_negativa_de_debitos_trabalhistas.pdf
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Processo Administrativo 02/03/2026   certidao_negativa_de_debitos.pdf
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBIT Processo Administrativo 02/03/2026   certidao_positiva_com_efeitos_de_negativa_de_debitos.pdf
Certificado de Regularidade FGTS Processo Administrativo 02/03/2026   certificado_de_regularidade_fgts.pdf
ESTATUTO Processo Administrativo 02/03/2026   estatuto_do_clube_recreativo_e_esportivo_dos.pdf
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