Parecer de Comissão - Justiça, Legislação e Redação final de 25/02/2026 por (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Justiça, Legislação e Redação final
Data
25/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral