Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justiça, Legislação e Redação final | Parecer de Comissão | 25/02/2026 | comissao_de_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf |