Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 27/06/2023 por Comissão de Justiça (Mensagem de Veto nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
27/06/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.998 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Indexação
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