Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 27/06/2023 | Comissão de Justiça | veto_integral_projeto_de_lei_10-2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 27/06/2023 | Comissão de Justiça | veto_integral_projeto_de_lei_10-2023.pdf |