Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 23/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral