Processo Administrativo - LEI N°3.504-DOC3 de 18/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N°3.504-DOC3
Data
18/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral