Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Processo Administrativo | 18/03/2026 | doc1.pdf | |
| LEI N°3.443-DOC2 | Processo Administrativo | 18/03/2026 | lei_n3.443-doc2.pdf | |
| LEI N°3.504-DOC3 | Processo Administrativo | 18/03/2026 | lei_n3.504-doc3.pdf | |
| LEI N°7.126-DOC4 | Processo Administrativo | 18/03/2026 | lei_n7.126-doc4.pdf | |
| LEI N°14.133-DOC5 | Processo Administrativo | 18/03/2026 | lei_n14.133-doc5.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple19-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple19-2026.pdf |