Processo Administrativo - LEI N°7.126-DOC4 de 18/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

LEI N°7.126-DOC4

Data

18/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral