Processo Administrativo - LEI N°14.133-DOC5 de 18/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N°14.133-DOC5
Data
18/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral