Processo Administrativo - DOC-01 -LEI Nº 6.554 de 26/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
DOC-01 -LEI Nº 6.554
Data
26/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral