Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DOC-01 -LEI Nº 6.554 | Processo Administrativo | 26/03/2026 | doc-01_-lei_no_6.554.pdf | |
| DOC-02 - Requerimento - Propostas de- Diárias aos | Processo Administrativo | 26/03/2026 | doc-02_-__requerimento_-_propostas_de-_diarias_aos_servidores_publicos_da_administracao....pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple21-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 08/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple21-2026.pdf |