Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 12/03/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral