Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 12/03/2026 | projetodedecreto07-2026_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdl7-2026.pdf |