Processo Administrativo - DOC1-LEI 7140 de 13/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
DOC1-LEI 7140
Data
13/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral