Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DOC1-LEI 7140 | Processo Administrativo | 13/04/2026 | doc1-lei_7140.pdf | |
| DOC2-LEI 4320 | Processo Administrativo | 13/04/2026 | doc2-lei_4320.pdf | |
| DOC3-LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 200 | Processo Administrativo | 13/04/2026 | doc3-lei_complementar_n_101__de_4_de_maio_de_2000.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple23-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple23-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 29/04/2026 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-ple23-2026.pdf |