Parecer de Comissão - PARECER-DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL de 18/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER-DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Data
18/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral