Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 14/06/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
14/06/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, COM CONTRAPARTIDA, DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TAXAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
Indexação
Texto Integral