Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 31/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
31/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, COM CONTRAPARTIDA, DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TAXAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
Indexação
Texto Integral