Logo CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico Legislativo - ProjetodeLei26-2026 - PARECER JURIDÍCO-DOC 1 de 24/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico Legislativo

Nome

ProjetodeLei26-2026 - PARECER JURIDÍCO-DOC 1

Data

24/04/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI