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Parecer Jurídico Legislativo - ProjetodeLei26-2026 - PARECER JURIDÍCO-DOC 3 de 24/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico Legislativo

Nome

ProjetodeLei26-2026 - PARECER JURIDÍCO-DOC 3

Data

24/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI